Data de vigência: 24/11/2025

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Menores de Idade

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Alterações nesta Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. A data de vigência será revisada quando alterações significativas forem feitas.

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Contato

Para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco em hello@example.com.

Esta política é efetiva a partir de 24/11/2025.

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Contato 2

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Esta política é efetiva a partir de 24/11/2025.

PREÂMBULO

O presente Termo de Acesso Experimental ("Termo") é disponibilizado por Victor M C Machado Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.285.563/0001-67, com sede na Rua Capitão Luiz Baddini, 181 sala 10-01 Jardim Santa Rosalia, Sorocaba - SP, 18.090-167 ("Fornecedora"), e regula o acesso experimental e gratuito ao Sistema de Gestão de Documentos de Compliance ("Plataforma"), por pessoa jurídica interessada ("Interessado"), identificada pelos dados fornecidos no ato do cadastro.

O acesso à Plataforma implica adesão integral e irrestrita ao presente Termo, dispensada qualquer outra formalidade.

CLÁUSULA 1ª — NATUREZA JURÍDICA E OBJETO

1.1. O presente instrumento constitui Termo de Adesão Unilateral, de natureza pré-contratual, mediante o qual a Fornecedora concede ao Interessado acesso experimental, gratuito e por prazo determinado ao Módulo Compliance da Plataforma, exclusivamente para fins de avaliação das funcionalidades disponíveis.

1.2. O acesso experimental não estabelece vínculo contratual oneroso, relação de licenciamento, prestação de serviços continuada ou qualquer obrigação de contratação futura entre as partes.

1.3. A Fornecedora reserva-se o direito de revogar o acesso experimental a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Interessado.

CLÁUSULA 2ª — PRAZO E CONDIÇÕES DE ACESSO

2.1. O acesso experimental terá duração de 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados da data de ativação das credenciais de acesso, sendo automaticamente encerrado ao término deste prazo.

2.2. Durante o período experimental, o Interessado terá acesso às seguintes funcionalidades: 

·        Módulo de Compliance, com visualização e gerenciamento de informações;

·        Módulo de Gestão, com controle de usuários e perfis;

·        Central de Recursos para consulta de documentos auxiliares disponibilizados;

·        Módulo de Auditoria, com registro de logs do sistema;

·        Recebimento de relatórios automáticos por e-mail.

2.3. As seguintes funcionalidades estarão bloqueadas ou restritas durante o período experimental:

·        Acesso completo ao Dashboard gerencial e indicadores consolidados;

·        Exportação e Importação de dados.

·        Recursos avançados eventualmente disponibilizados exclusivamente em planos pagos.

2.4. O acesso é concedido para uso interno do Interessado, sendo vedados: (a) o uso comercial da Plataforma em benefício de terceiros; (b) a cessão, sublicenciamento ou compartilhamento das credenciais de acesso; (c) a reprodução, engenharia reversa ou extração de código-fonte da Plataforma.

CLÁUSULA 3ª — ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

3.1. O presente Termo é aceito pelo Interessado quando este marca a caixa de confirmação ("checkbox") disponível no formulário de cadastro, com o seguinte texto: "Li e aceito o Termo de Acesso Experimental, o Aviso de Privacidade e o Termos de uso."

3.2. O aceite eletrônico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tem plena validade jurídica e força vinculante, sendo equiparado à assinatura manuscrita para todos os fins de direito.

3.3. No momento do aceite, o sistema registrará e armazenará automaticamente, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (a) Razão social e CNPJ do Interessado; (b) Nome e e-mail do responsável pelo cadastro; (c) Endereço IP do dispositivo utilizado; (d) Data e hora exatas (timestamp) do aceite; (e) Identificador único da sessão de cadastro.

3.4. O conjunto de dados registrados nos termos da cláusula 3.3 constitui prova eletrônica do aceite, podendo ser utilizado pela Fornecedora em eventual litígio administrativo ou judicial.

CLÁUSULA 4ª — RESPONSABILIDADES DO INTERESSADO

4.1. O Interessado é integralmente responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; (b) utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente; (c) garantir que os dados inseridos na Plataforma durante o período experimental são lícitos e de sua titularidade ou para os quais possui autorização de tratamento; (d) comunicar imediatamente à Fornecedora qualquer uso não autorizado de suas credenciais.

CLÁUSULA 5ª — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA

5.1. Durante o período experimental, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de falhas ou adequação a finalidade específica.

5.2. A Fornecedora não será responsável por: (a) indisponibilidade temporária da Plataforma; (b) perda de dados inseridos durante o período experimental; (c) danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma durante o período experimental.

5.3. Não há Acordo de Nível de Serviço (SLA) aplicável ao período experimental.

CLÁUSULA 6ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A Plataforma, seu código-fonte, interfaces, metodologias, marcas e demais elementos são de titularidade exclusiva da Fornecedora, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

6.2. O acesso experimental não transfere ao Interessado qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes.

CLÁUSULA 7ª — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

7.1. O presente Termo envolve duas relações distintas de tratamento de dados pessoais, regidas pela Lei nº 13.709/2018 — LGPD, conforme especificado nesta cláusula.

7.2. Dados inseridos pelo Interessado na Plataforma — documentos, registros e quaisquer dados de terceiros inseridos durante o período experimental: o Interessado atua como Controlador, sendo integralmente responsável pela licitude do tratamento e pela base legal aplicável; a Fornecedora atua como Operadora, tratando esses dados exclusivamente para viabilizar o acesso experimental, sem utilizá-los para finalidades próprias, conforme Art. 39 da LGPD.

7.3. Dados de cadastro do próprio Interessado — razão social, CNPJ, nome do responsável, e-mail, endereço IP e registro de aceite eletrônico: a Fornecedora atua como Controladora, com base na execução do presente Termo (Art. 7º, V, LGPD), para as finalidades de: (a) concessão e gestão do acesso experimental; (b) comunicações relacionadas ao período experimental; (c) registro e manutenção da prova de aceite eletrônico.

7.4. O tratamento de dados observará integralmente o Aviso de Privacidade da Fornecedora, disponível em [URL DO AVISO DE PRIVACIDADE].

CLÁUSULA 8ª — CONFIDENCIALIDADE

8.1. O Interessado compromete-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, funcionais e metodológicas da Plataforma às quais tiver acesso durante o período experimental, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização expressa e prévia da Fornecedora.

8.2. A obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento do acesso experimental.

CLÁUSULA 9ª — ENCERRAMENTO DO ACESSO EXPERIMENTAL

9.1. O acesso experimental será encerrado automaticamente: (a) ao término do prazo de 25 (vinte e cinco) dias; (b) por solicitação do Interessado; (c) por decisão da Fornecedora, a qualquer tempo.

9.2. Ao encerramento do acesso, os dados inseridos pelo Interessado durante o período experimental serão totalmente eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

9.3. O encerramento do acesso experimental não implica qualquer obrigação de contratação futura por qualquer das partes.

CLÁUSULA 10ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente Termo é regido pela legislação brasileira.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá novação ou renúncia de direitos.

Versão: 1.0 — 01 de fevereiro de 2026

 Disponível permanentemente em: [URL FIXA DO TERMO]